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26/03/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 22/2026
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ata_no_10_-_pl_no_22_-_orientacao_profissional_-_legislacao_assinado.pdf
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23/03/2026
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Reunião da Comissão
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 21/2026
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ata_no_09_-_pl_no_21_-_declara_de_utilidade_publica_-_associacao_rio_sao_joao_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 05/2026
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ata_no_04_-_pl_no_05_-_recomposicao_salarial_dos_servidores_-_legislativo_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 09/2026
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ata_no_07_-_pl_no_09_-_reajuste_-_auxilio-alimentacao_-_poder_executivo_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 06/2026
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ata_no_05_-_pl_no_06_-_usiminas_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 08/2026
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ata_no_06_-_pl_no_08_-_reajuste_geral_dos_professores_p1_e_p2_-_legislacao_assinado_1.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 01/2026
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ata_no_01_-_plc_no_01_-_auxilio-alimentacao_-_servidores_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 03/2026
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ata_no_02_-_pl_no_03_-_recomposicao_do_subsidios_dos_vereadores_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 04/2026
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ata_no_03_-_pl_no_04_-_recomposicao_dos_subsidios_do_prefeito_vice_e_secretarios_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 10/2026
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ata_no_08_-_pl_no_10_-_reajuste_geral_-_servidores_do_poder_executivo_-_legislacao_assinado.pdf
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