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08/09/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 05/2025
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ata_no_45_-_pr_no_05_-_utilizacao_de_veiculos_da_camara_municipal_-_legislacao_assinado.pdf
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01/09/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 87/2025
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ata_no_44_-_pl_no_87_-_legibilidade_das_receitas_medicas_e_odontologicas_-_legislacao_assinado.pdf
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01/09/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 16/2025
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ata_no_43_-_plc_no_16_-_reurb_-_legislacao_assinado.pdf
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25/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 04/2025
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ata_no_42_-_premio_estudante_do_ano_-_com._de_legislacao_justica_e_redacao_final_assinado_rafa.pdf
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18/08/2025
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Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 85/2025
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ata_no_40_-_pl_no_85_-_limpeza_de_lotes_urbanos_e_a_vedacao_a_pratica_de_queimadas_-_legislacao_1_assinado_assinado.pdf
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18/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 86/2025
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ata_no_41_-_pl_no_86_-_autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_realizar_a_posa_o_corte_a_retirada_e_a_supressao_de_arvores_localizadas_em_imoveis_particulares_-_legislacao_assinado_assinado.pdf
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18/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 84/2025
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ata_no_39_-_pl_no_84_-_criacao_do_servico_de_inspecao_municipal_-_sim_-_legislacao_assinado_assinado.pdf
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18/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 15/2025
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ata_no_38_-_plc_no_15_-_altera_a_nomenclatura_da_policia_municipal_-_legislacao_assinado.pdf
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11/08/2025
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Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 14/2025
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ata_no_37_-_plc_no_14.pdf
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