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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 06/2026
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ata_no_05_-_pl_no_06_-_usiminas_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 08/2026
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ata_no_06_-_pl_no_08_-_reajuste_geral_dos_professores_p1_e_p2_-_legislacao_assinado_1.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 09/2026
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ata_no_07_-_pl_no_09_-_reajuste_-_auxilio-alimentacao_-_poder_executivo_-_legislacao_assinado.pdf
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05/02/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 10/2026
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ata_no_08_-_pl_no_10_-_reajuste_geral_-_servidores_do_poder_executivo_-_legislacao_assinado.pdf
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09/10/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 103/2025
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ata_no_47_-_pl_no_103_-_denomina_rua_luzia_geralda_de_oliveira_-_legislacao_assinado_1.pdf
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09/10/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 104/2025
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ata_no_48_-_pl_no_104_-_declara_de_utilidade_publica_o_instituto_psicosaber_-_legislacao_assinado.pdf
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23/03/2026
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Reunião da Comissão
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 21/2026
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ata_no_09_-_pl_no_21_-_declara_de_utilidade_publica_-_associacao_rio_sao_joao_-_legislacao_assinado.pdf
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26/03/2026
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Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 22/2026
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ata_no_10_-_pl_no_22_-_orientacao_profissional_-_legislacao_assinado.pdf
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18/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 84/2025
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ata_no_39_-_pl_no_84_-_criacao_do_servico_de_inspecao_municipal_-_sim_-_legislacao_assinado_assinado.pdf
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18/08/2025
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Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 85/2025
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ata_no_40_-_pl_no_85_-_limpeza_de_lotes_urbanos_e_a_vedacao_a_pratica_de_queimadas_-_legislacao_1_assinado_assinado.pdf
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