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18/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 86/2025
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ata_no_41_-_pl_no_86_-_autoriza_o_poder_executivo_municipal_a_realizar_a_posa_o_corte_a_retirada_e_a_supressao_de_arvores_localizadas_em_imoveis_particulares_-_legislacao_assinado_assinado.pdf
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01/09/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 87/2025
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ata_no_44_-_pl_no_87_-_legibilidade_das_receitas_medicas_e_odontologicas_-_legislacao_assinado.pdf
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29/09/2025
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Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 97/2025
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ata_no_46_-_pl_no_97_-_declara_de_utilidade_publica_-_grupo_metal_madeira_-_gmm_-_legislacao_assinado.pdf
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25/08/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 04/2025
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ata_no_42_-_premio_estudante_do_ano_-_com._de_legislacao_justica_e_redacao_final_assinado_rafa.pdf
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08/09/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 05/2025
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ata_no_45_-_pr_no_05_-_utilizacao_de_veiculos_da_camara_municipal_-_legislacao_assinado.pdf
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09/10/2025
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Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 06/2025
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ata_no_50_-_pr_no_06_-_com_emenda_-_dispoe_sobre_as_emendas_impositivas_-_legislacao_assinado.pdf
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09/10/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 06/2025
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ata_no_50_-_pr_no_06_-_com_emenda_-_dispoe_sobre_as_emendas_impositivas_-_legislacao_assinado.pdf
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16/10/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 07/2025
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ata_no_51_-_pr_no_07_-_altera_e_dia_e_horario_das_reunioes_ordinarias_-_legislacao_assinado.pdf
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04/12/2025
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Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
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Apreciação, conclusão e voto do PR nº 08/2025
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ata_no_54_-_pr_no_08_-_codigo_de_etica_-_legislacao_assinado.pdf
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