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02/12/2025
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Comissão Permanente de Legislação e Obras
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 20/2025
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ata_no_25_-_plc_no_20_assinado.pdf
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09/10/2025
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Comissão Permanente de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 98/2025
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ata_no_05_-_pl_no_98_-_altera_a_ldo_2026_-_leg_e_orcamento_assinado.pdf
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19/02/2026
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 05/2026
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ata_no_04_-_plc_no_05_-_vaga_assistente_social_e_psicologo_-_legislacao_e_orcamento_assinado.pdf
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19/02/2026
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 02/2026
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ata_no_01_-_plc_no_02_-_no_de_vagas_-_operador_de_videomonitoramento_-_legislacao_e_orcamento_assinado.pdf
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19/02/2026
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 03/2026
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ata_no_02_-_plc_no_03_-_readequacao_no_vagas___criacao_do_cargo_analista_de_controle_interno_-_legislacao_e_orcamento_assinado.pdf
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19/02/2026
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PLC nº 04/2026
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ata_no_03_-_plc_no_04_-_altera_no_de_vagas_-_magisterio_-_legislacao_e_orcamento_assinado.pdf
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04/12/2025
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 112/2025
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ata_no_08_-_pl_no_112_-_bonus_natalino_-_servidores_do_poder_legislativo_-_leg_e_orcamento_assinado.pdf
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27/11/2025
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 110/2025
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ata_no_07_-_pl_no_110_-_fiscalizacao_cfem_-_leg_e_orcamento_1_assinado.pdf
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16/10/2025
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 105/2025
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ata_no_06_-_pl_no_105_-_altera_a_loa_2025_-_leg_e_orcamento_assinado.pdf
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18/09/2025
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Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento
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Apreciação, conclusão e voto do PL nº 88/2025
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ata_no_01_-_pl_no_88_-_cestas_-_poder_executivo_-_leg_e_orcamento_assinado_1.pdf
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