Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justificativa de Proposição | Documentos | 13/10/2025 | Dr. Moisés Gustavo da Cunha | justificativa_pr_07_assinado.pdf |
| Parecer ao PR nº 07/2025 | Parecer Legislativo | 20/10/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_pr_07_-_altera_dia_e_horario_das_reunioes_ordinarias_-_legislacao_assinado.pdf |