Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç | Parecer Legislativo | 04/12/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_plc_21_-_carga_horaria_acs_e_ace_-_legislacao_assinado.pdf |