Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras | Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | 13/03/2026 | 13/03/2026 | Noêmia Da Saúde | Relatório Aprovado |