Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 07/05/2026 | Membros da Comissão | parecer_pl_31_-_declara_de_utilidade_publica_a_associacao_obras_sociais_da_igreja_pentescostal_remidos_em_cristo_assinado.pdf |