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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Todos - Parlamentar - Ata da Sessão Extraordinária nº 497 de 2025
(Ata da Sessão Extraordinária nº 497 de 2025)
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Todos - Parlamentar
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