Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025 de 02/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025
Data
02/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral