Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 18/08/2025 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
18/08/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a poda, o corte, a retirada e a supressão de árvores localizadas em imóveis particulares mediante regulamentação específica e dá outras providências.
Indexação