Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 104/2025 de 06/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 104/2025
Data
06/10/2025
Autor
Ementa
Indexação