Parecer Jurídico - Projeto Decreto Legislativo Nº 20/2025 de 06/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto Decreto Legislativo Nº 20/2025
Data
06/10/2025
Autor
Ementa
Indexação