Parecer Jurídico - Projeto Decreto Legislativo Nº 22/2025 de 08/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto Decreto Legislativo Nº 22/2025
Data
08/10/2025
Autor
Ementa
Indexação