Parecer Legislativo - Parecer ao PL nº 98/2025 de 09/10/2025 por Comissão Permanente de Legislação e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao PL nº 98/2025
Data
09/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação e Orçamento
Ementa
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.607, de 21 de maio de 2025.
Indexação
Texto Integral