Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação e Orçamento de 04/12/2025 por Comissão Permanente de Legislação e Orçamento (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação e Orçamento
Data
04/12/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação e Orçamento
Ementa
Parecer ao PL nº 112/2025.
Indexação