Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 04/12/2025 por Comissão Permanente de Legislação e Orçamento (Projeto de Resolução nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
04/12/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação e Orçamento
Ementa
Parecer ao PR nº 08/2025.
Indexação
Texto Integral