Parecer Jurídico - Projeto Decreto Legislativo Nº 03/2025 de 29/08/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto Decreto Legislativo Nº 03/2025
Data
29/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral