Documentos - Lista de Presença de 10/02/2026 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Documentos

Nome

Lista de Presença

Data

10/02/2026

Autor

Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação