Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 11/2026 de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 11/2026
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação