Despacho - Despacho de 12/02/2026 por Dr. Moisés Gustavo da Cunha (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
12/02/2026
Autor
Dr. Moisés Gustavo da Cunha
Ementa
Despacho de Restituição do Projeto de Lei n°11/2026 para eventuais adequações.
Indexação
Texto Integral