Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 13/2026 de 19/02/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 13/2026
Data
19/02/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação
Texto Integral