Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 15/2026 de 06/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 15/2026
Data
06/03/2026
Autor
Ementa
Indexação