Parecer Jurídico - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2026 de 09/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2026
Data
09/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação