Parecer Jurídico - Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 de 11/03/2026 por Procuradoria (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Data
11/03/2026
Autor
Procuradoria
Ementa
Indexação