Parecer Jurídico - Projeto Decreto Legislativo Nº 04/2025 de 02/09/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto Decreto Legislativo Nº 04/2025
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral