Despacho - Despacho de Arquivamento de 13/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho de Arquivamento

Data

13/03/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Arquiva Projeto de Lei nº 11/2026.

Indexação