Despacho - Despacho de Arquivamento de 18/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho de Arquivamento

Data

18/03/2026

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Arquiva PLC nº 03/2026.

Indexação