Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 23/2025 de 19/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 23/2025
Data
19/03/2026
Autor
Ementa
Indexação