Parecer Legislativo - Parecer da Comissão de 23/03/2026 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer da Comissão
Data
23/03/2026
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer ao PL nº 21/2026.
Indexação