Parecer Legislativo - Parecer das Comissões de 09/04/2026 por Membros das Comissões de Legislação e Obras (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer das Comissões
Data
09/04/2026
Autor
Membros das Comissões de Legislação e Obras
Ementa
Parecer ao PLC nº 07/2026.
Indexação