Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 27/2026 de 13/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 27/2026
Data
13/04/2026
Autor
Ementa
Indexação