Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 29/2026 de 23/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 29/2026
Data
23/04/2026
Autor
Ementa
Indexação