Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 31/2026 de 04/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 31/2026
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação