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Documentos - Declaração de Funcionamento de 04/05/2026 por Dr. Moisés Gustavo da Cunha (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos

Nome

Declaração de Funcionamento

Data

04/05/2026

Autor

Dr. Moisés Gustavo da Cunha

Ementa

Declaração de Funcionamento

Indexação

OpenAPI