Parecer Jurídico - Projeto Decreto Legislativo Nº 11/2025 de 12/09/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto Decreto Legislativo Nº 11/2025
Data
12/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral