Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo Nº 07/2025 de 15/09/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Decreto Legislativo Nº 07/2025
Data
15/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral