Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 94/2025 de 18/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Nº 94/2025
Data
18/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral