Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 96/2025 de 22/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 96/2025
Data
22/09/2025
Autor
Ementa
Indexação