Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 de 01/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025

Data

01/10/2025

Autor

 

Ementa

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