Parecer Jurídico - Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025 de 01/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2025
Data
01/10/2025
Autor
Ementa
Indexação