Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 - Relatório Aprovado - 09/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Data Designação
09/10/2025
Data Destituição
09/10/2025
Parlamentar
Dinei Cabana
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado