Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 - Relatório Aprovado - 16/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Data Designação
16/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Lair Lopes
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado