Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 - 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Data Designação
05/02/2026
Data Destituição
05/02/2026
Parlamentar
Noêmia Da Saúde
Motivo Fim Relatoria