Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 - Relatório Aprovado - 13/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

Relatoria

Comissão

CCLOR - Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026

Data Designação

13/03/2026

Data Destituição

13/03/2026

Parlamentar

Dinei Cabana

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado