Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 - Relatório Aprovado - 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCLOR - Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Data Designação
13/03/2026
Data Destituição
13/03/2026
Parlamentar
Rodrigo do Esporte
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado