Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 - Relatório Aprovado - 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLJR - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dinei Cabana
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado