Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 29/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
29/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação