Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025 | Norma promulgada | 31/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
31/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação