Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 18/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

18/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação